SECRETARIA DE FINANÇAS

Descrição:

As indústrias, pousadas, hotéis, os empreendimentos de fomento à educação , saúde ou lazer , sob ampliação, ou que vierem a se instalar no município, poderão solicitar os seguintes benefícios:

I - isenção de pagamento de emolumentos, taxas e impostos relativos aos projetos de execução de obras, ampliação ou de regularização;

II - isenção de IPTU - imposto predial e territorial urbano;

III - isenção do ISSQN - imposto sobre serviços de quaisquer natureza; 

IV - isenção das taxas de alvará e licença de funcionamento. 

Requisitos:

Quando as indústrias, pousadas, hotéis, os empreendimentos de fomento à educação, saúde ou lazer, forem realizar ampliação ou se vierem a se instalar no município .

Serviço Online:

Não

Telefone:

(11) 4012-1000

Celular:

Não Informado!

E-mail:

Não Informado!

Local:

Não Informado!

Período de Solicitação:

Não Informado!

Meios de Contato:

Não Informado!

Dia e Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h

Documentos Necessários:

DOCUMENTOS:

. Cópias do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, Contrato Social ou o estatuto de ato constitutivo, escrituras e/ou matriculadas atualizadas, projeto de construção, documento de identidade dos responsáveis pela empresa.

 

REQUISITOS:

. Atividade do requerente deve se enquadrar nos termos do “caput” do art. 1 da Lei 1819/2006 ; 

. Verificar se a construção não será destinada à locação, (1 do Art. 1 da Lei 1819/2006)

. Verificar se as empresas ou empreendimentos entraram em funcionamento no prazo máximo de 3 anos, contados a partir do despacho que concedeu. 

Prazo:

Depende análises e pareceres de vários setores, podendo se estender por mais de 30 dias.

Forma de Acompanhamento:

Não Informado!

Observações:

Não Informado!

Links Úteis:

Não Informado!

Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO