O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, decidiu suspender cautelarmente o Chamamento Público nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, cujo objetivo era a celebração de Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para atendimento de crianças de 04 meses a 3 anos e 11 meses, no contexto de educação infantil.

Foram identificadas diversas falhas no edital, entre elas:

1° Ausência de critérios objetivos de avaliação, com pontuação subjetiva, sem transparência no julgamento das propostas (Anexo VI).

2° Excessiva exigência de qualificação técnica, sem vínculo direto com o objeto.

3° Falta de justificativa clara para a escolha do modelo de parceria com OSC.

4° Indicação genérica de metas e objetivos, sem metodologia de mensuração clara.

5° Possível violação à isonomia e à competitividade entre os participantes.

6° Impropriedades nos critérios de seleção que afetam a validade do certame.

7° Regras confusas sobre a comprovação de regularidade sanitária junto à ANVISA.

8 °Risco de prejuízo ao interesse público caso a contratação ocorra com base nesse edital.