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Desenvolvimento Urbano - Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023

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NOTA OFICIAL

Bom Jesus dos Perdões


NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, esclarece os devidos fatos relativos as demissões contidas no diário oficial de edição número 354 ano 2023.

É preciso salientar que todas as ações tomadas foram fundamentadas no rigor da Lei, todos os servidores estão sujeitos a normatização do estatuto dos servidores públicos do Municipio de Bom Jesus dos Perdões Lei 1500/1999 que assegura que toda penalidade só será aplicada após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que garante ao servidor o direito de ampla defesa e o principio do contraditório que lhe é assegurado.

Os processos que culminaram com as devidas demissões seguiram estritamente as normas constantes no estatuto, tendo sido criada uma comissão que analisou todos os fatos, ouviu testemunhas e que de forma imparcial emitiu um relatório que resultou no desfecho final mediante as provas contidas nos autos do processo administrativo disciplinar.

É preciso ressaltar que a Administração Pública tem como princípio fundamental olhar para um todo no objetivo de atender e fornecer o bem social.

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