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Bom Jesus dos Perdões, terça-feira, 28 de março de 2023 
(11) 4012-1000
Atendimento: De Segunda à Sexta das 10:00 às 16:00 Horas
Competências
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O requerimento de Extinção de Dívida Ativa se aplica aos casos em que o Contribuinte pagou algum débito que se transformou em dívida ativa por falha na baixa, ou para pagamentos de parcelamento que não foram baixados por falha.
Quando o pagamento foi realizado no prazo correto e o débito foi inscrito ou permaneceu em dívida ativa.
Este serviço não é oferecido online.
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De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h
O requerimento deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE pelo titular do cadastro. Caso seja realizado por terceiro, deverá ser juntada de documentos comprobatórios do veículo. Deverá obrigatoriamente juntar cópias dos comprovantes de pagamento.
Prazo máximo para conclusão do processo administrativo é de 20 dias
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