Descrição:
Solicitação de Avaliação de Projetos de Edificações, Instalações e Empreendimentos de Interesse à Saúde - apenas para alteração de estrutura física (reforma, adaptação, ampliação)
A Vigilância Sanitária licencia estabelecimentos e equipamentos de saúde e de interesse à saúde, conforme legislação sanitária vigente. Para saber quais atividades devem ser licenciadas, verificar sua atividade (CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas), ou seja, a atividade que pretende realizar, consulte o Anexo I da Portaria CVS 01/2020 e identifique:
> o código da atividade que pretende regularizar (CNAE);
> o risco (médio ou alto);
> a relação de Documentos Necessários.
A Portaria CVS 10, de 05/08/2017: Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação - LTA
Para solicitar pela internet, acesse a central de atendimento do 1Doc OU baixe o aplicativo e cadastre-se na plataforma. Caso já tenha cadastro, clique em “Protocolos”, identifique- se e selecione algum dos assuntos descritos no tópico “Vigilância Sanitária”. Siga às instruções e anexe documentos/formulários conforme solicitado
Requisitos:
Documentos requisitados estão descritos na aba Documentos Necessários.
Serviço Online:
Sim
Telefone:
(11) 4012-7583
Celular:
Não Informado!
E-mail:
visabjp@bjperdoes.sp.gov.br
Local:
R. São Geraldo, 270 - Centro - Vigilância Sanitária
Período de Solicitação:
Não Informado!
Meios de Contato:
Telefone, email e 1Doc
Dia e Horário de Atendimento:
Das 09:00 às 16:00
Documentos Necessários:
- Projeto Básico de Arquitetura - O projeto arquitetônico deve ser assinado pelo responsável técnico do projeto.
- Memorial de Projeto Básico de Arquitetura – Assinado pelo responsável legal e pelo responsável técnico pelo projeto;
- Memorial de Atividades – contendo minimamente a descrição dos processos, da quantificação e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo projeto com cópia do comprovante a quitação do Conselho de Classe (CREA ou CAU).
- Comprovante de existência da rede pública de água e esgoto no local (ETA);
Quando possuir sistema próprio de abastecimento de água (poço) para consumo humano, deverá informar o nº do Cadastro na VISA (CEVS).
Quando utilizar sistema de abastecimento por carro-pipa, deverá apresentar cópia do contrato com a empresa de abastecimento.
Quando possuir sistema individual de esgotamento sanitário, deverá apresentar o projeto de afastamento e tratamento de esgotos.
- Licença de Instalação da CETESB quando couber, para atividades previstas nos Decretos Estaduais Nº 8.468/76 e Nº 47.397/2002 (que regulamentam a Lei Estadual nº 997/76).
Prazo:
Não Informado!
Forma de Acompanhamento:
Por meio do 1Doc
Observações:
I. Para ambientes climatizados artificialmente - se houver ambientes climatizados: deve apresentar compromisso expresso de que o projeto executivo das instalações será elaborado de acordo com as normas técnicas oficiais vigentes, destacando em planta os compartimentos que serão ventilados artificialmente, os pontos de captação de ar exterior, a localização dos equipamentos, devendo ser previsto acesso para limpeza de dutos e componentes.
II. Em caso de cemitérios – deve apresentar laudo de prospecção do solo, contendo informações do tipo de solo e nível do lençol freático.
Links Úteis:
https://drive.google.com/file/d/1rmyGU0FLpW2ElN29xWTj7PdBzqUbockP/view
https://bjperdoes.1doc.com.br/atendimento
Órgão Responsável:
Não Informado!
Secretaria Responsável:
Secretaria de Saúde
Vigilância Sanitária
