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SECRETARIA DE FINANÇAS

PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS

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Descrição:

Poderá ser realizado nos casos em que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tenha sido alcançado. Será analisada a situação, para verificação da ocorrência ou não de causas interruptivas da prescrição.


Requisitos:

Quando não há créditos que foram cobrados judicialmente ou extrajudicialmente dentro do prazo prescricional definido na lei, e que não tiveram a contagem do lapso temporal presciconal interrompido.


Serviço Online:

Sim


Telefone:

(11) 4012-1000


Celular:

Não Informado!


E-mail:

Não Informado!


Local:

Não Informado!


Período de Solicitação:

Não Informado!


Meios de Contato:

Não Informado!


Dia e Horário de Atendimento:

De segunda à sexta-feira, das 10h ás 16h


Documentos Necessários:

O requerimento deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE pelo titular do cadastro, deverá ser juntada procuração que dê poderes para tal, ou , em casos de parentesco direto com o Contribuinte, a juntada de documentos do veículo.


Prazo:

Prazo máximo para a conclusão é de 20 dias 


Forma de Acompanhamento:

Não Informado!


Observações:

Não Informado!


Links Úteis:

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Órgão Responsável:

Não Informado!

Secretaria Responsável:

SECRETARIA DE FINANÇAS


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