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Bom Jesus dos Perdões, terça-feira, 28 de março de 2023 (11) 4012-1000
Atendimento: De Segunda à Sexta das 10:00 às 16:00 Horas
Competências
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Poderá ser realizado nos casos em que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tenha sido alcançado. Será analisada a situação, para verificação da ocorrência ou não de causas interruptivas da prescrição.
Quando não há créditos que foram cobrados judicialmente ou extrajudicialmente dentro do prazo prescricional definido na lei, e que não tiveram a contagem do lapso temporal presciconal interrompido.
Este serviço é oferecido online.
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De segunda à sexta-feira, das 10h ás 16h
O requerimento deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE pelo titular do cadastro, deverá ser juntada procuração que dê poderes para tal, ou , em casos de parentesco direto com o Contribuinte, a juntada de documentos do veículo.
Prazo máximo para a conclusão é de 20 dias
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Portal atualizado em: 28/03/2023 16:08:00